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PL inclui venda de unidades imobiliárias no regime especial de tributação

17 de abril de 2019

O Deputado Federal, Capitão Alberto Neto (PRB), protocolou Projeto de Lei que altera a lei nº 10.931 de 2004 para estabelecer que o regime especial de tributação previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se, inclusive, às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas expedições do Habite-se.

A lei trata do regime especial de tributação (RET), aplicável às incorporações imobiliárias, com uma alíquota reduzida equivalente a 4% da receita mensal recebida, a qual corresponde ao pagamento mensal unificado do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ; da contribuição para os programas de integração social e de formação de patrimônio do servidor público – PIS/PASEP; da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL; e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

A alteração do texto deixa claro que o regime especial de tributação é aplicável inclusive as venda das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações.

A secretaria da Receita Federal do Brasil, no entanto, tem manifestado o entendimento de que o RET não se aplica às receitas geradas pelas vendas de unidades prontas, após a expedição do habite-se. O órgão limita o benefício desse incentivo fiscal dado às incorporadoras imobiliárias.

Para o deputado Cap. Alberto Neto isso pode gerar impacto negativo para o setor imobiliário. “Podem existir, com isso, sérios impactos num setor que ainda está em fase inicial de recuperação da grave crise que abateu a economia brasileira desde 2015”, afirmou.

O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), Albano Maximo, destacou que a iniciativa do deputado vem ao encontro da necessidade do reaquecimento do setor imobiliário no país.

“É uma matéria de suma importância para o setor, pois se entende que o regime especial tributário deve beneficiar à incorporação imobiliária. O fisco tem criado caso com as receitas após o habite-se nas vendas”, destacou Maximo.

O projeto de lei ainda passará por votação na Câmara, ainda sem data prevista.

Habite-se
O habite-se é um documento concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário se encontra localizado, após a sua conclusão e posterior fiscalização pelos órgãos municipais competentes.

O significado desse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, compreende a confirmação pelo poder público de que o edifício está pronto para receber seus ocupantes. Ou seja, é uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado ser ocupado.

Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia de que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado e em eventuais substituições aprovadas pelos órgãos responsáveis. E também de que cumpriu a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno, além de outros parâmetros exigidos, como a legislação que especifica as normas de combate a incêndios, por exemplo.

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