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Aprovado na Câmara Federal incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida

11 de abril de 2019

Na tarde da última quarta-feira, 10, o Plenário da Câmara de Deputados aprovou por unanimidade Projeto de Lei, 88/19, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PR-AM) que prorroga incentivos tributários do Programa Minha Casa Minha Vida.

O Projeto de Lei trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do MCMV (Programa Minha Casa Minha Vida).

A faixa mais baixa que é do minha casa minha vida foi concebida com juros de 1% para as empresas construtoras, mas o decreto que criou esse regime especial tributário determinava um prazo final, 31 de dezembro de 2018. Porém, o setor da construção acreditou que os contratos assinados antes desta data ficariam na tributação de 1%. No entanto, órgãos do governo entenderam que a partir da data limite todos os contratos passariam para 4%.

Para o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), Albano Maximo, a medida criava um grande impacto no programa. “O programa Minha Casa Minha Vida disponibiliza unidades de R$100 mil reais no valor de apartamentos e R$125 mil para casas, uma taxa de 4% consome toda a remuneração da construtora neste tipo de produto. O que ele (Marcelo Ramos) fez foi aprovar uma lei que prorroga esse RET de 1% para todos os contratos assinados até 31 de dezembro. Estamos muito felizes, pois com essa medida vai desentravar muitas obras que estavam parando por conta da indisponibilidade financeira dos construtores”, argumentou.

Diante de um trabalho de articulação fomentado pela Associação das Empresas do Mercado imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), , inclusive no fornecimento da minuta do projeto, Marcelo Ramos protocolou em fevereiro deste ano o Projeto de Lei que corrige o Regime Especial de Tributação (RET) aplicada a incorporações imobiliárias.

Segundo Marcelo Ramos o projeto tem duas frentes principais: a primeira, segundo justificativa do parlamentar, é dar segurança jurídica para os contratos do programa subsidiado pelo Governo Federal MCMV; e a segunda, é garantir que os benefícios que os imóveis verticais já possuem sejam estendidos aos imóveis horizontais.

A segurança jurídica que o parlamentar menciona é sobre os contratos assinados até 31 de dezembro de 2018; e aqueles que já tiveram estes projetos aprovados até 31 de dezembro de 2018. Desta forma garante que as prestações continuadas sejam submetidas ao regime especial de tributação por patrimônio de afetação, que é garantir a cota única de imposto de 1% e não de 4%.

“A aprovação do projeto garante empregos formais e um ambiente jurídico favorável para as empresas que fizeram seu planejamento tributário. Empregos para gente mais humilde, pois um pedreiro não pode ser readmitido como operador de telemarketing”, diz Marcelo Ramos.

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