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PL do RET é aprovado no colegiado de líderes e deve ser votado na Câmara na próxima semana

27 de março de 2019

Diante de um trabalho de articulação fomentado pela Associação das Empresas do Mercado imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), o deputado federal Marcelo Ramos (PR) protocolou em fevereiro deste ano o Projeto de Lei nº 888 que corrige o Regime Especial de Tributação (RET) aplicada a incorporações imobiliárias. Na última terça-feira, 26, o colegiado de líderes na Câmara Federal, aprovou por unanimidade e com manifestação favorável de todos os partidos a urgência para votação deste projeto.

Após a provação da urgência o projeto poderá entrar em pauta na Câmara Federal na próxima semana. “Estamos lutando para semana que vem este projeto entrar na pauta e acredito que isso acontecerá, pois vãos ter o apoio de todos os partidos”, falou confiante Marcelo Ramos.

O Projeto de Lei trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do MCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) teve a participação ativa da Ademi-AM, inclusive no fornecimento da minuta do projeto. O PL dá nova redação ao §6º do artigo 4º e acrescenta o artigo 11 à Lei nº 10.931.

Segundo Marcelo Ramos o projeto tem duas frentes principais: a primeira, segundo justificativa do parlamentar, é dar segurança jurídica para os contratos do programa subsidiado pelo Governo Federal MCMV; e a segunda, é garantir que os benefícios que os imóveis verticais já possuem sejam estendidos aos imóveis horizontais.

A segurança jurídica que o parlamentar menciona é sobre os contratos assinados até 31 de dezembro de 2018; e aqueles que já tiveram estes projetos aprovados até 31 de dezembro de 2018. Desta forma garante que as prestações continuadas sejam submetidas ao regime especial de tributação por patrimônio de afetação, que é garantir a cota única de imposto de 1% e não de 4%.

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