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CPRT CBIC: Decisão Cota

16 de junho de 2016

Prezados Associados e Parceiros.

Para seu conhecimento, encaminhamos em anexo, decisão publicada no dia 20/05/2016, em que o Tribunal Superior do Trabalho-TST, no processo 658200-89.2009.5.09.0670, pacificou a jurisprudência sobre a questão do cumprimento da cota estabelecida no artigo 93, da Lei 8.123/91 destinada às pessoas com deficiência.

Na decisão, o TST entendeu que, a despeito da obrigação legal, não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente.

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